Dados abertos

A política de Dados Abertos e respectivos relatórios não se aplicam à Furnas, pois trata-se de sociedade anônima de economia mista federal, que atua em concorrência de mercado, não tem obrigatoriedade de apresentar Plano de Dados Abertos (PDA), de acordo com o decreto 8.777/2016. Ademais, o decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, conferiu disciplina específica às informações das empresas estatais, considerando a sua natureza econômica e a sua inserção no mercado.

Atualizado em 07/07/21